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A Portaria INSS nº 552/2020, publicada no DOU de 29/04/2020, autoriza a prorrogação automática dos benefícios de auxílio-doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas. Assim, enquanto durar a suspensão do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social (Portaria […]

Sancionado no último dia 2 de abril, o auxílio emergencial de R$ 600 para a baixa renda não está chegando aos Microempreendedores Individuais (MEIs) sem renda fixa, categoria que também teria direito ao benefício emergencial. É nessa situação que se encontra a manicure Nice Gonçalves. Ela tinha rendimentos mensais médios em torno de R$ 2 mil,

Os empregadores que firmaram acordos com os trabalhadores relativos ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) até o dia 24 de abril e ainda não prestaram as informações ao governo têm até o dia 4 de maio (segunda-feira da semana que vem) para fazer isso. Os empregadores que não prestarem as

A liberação de linhas de capital de giro para empresas afetadas pela pandemia de coronavírus somou R$ 1,1 bilhão, informou na quinta-feira (23) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O montante equivale a 22% da linha de crédito de R$ 5 bilhões anunciada no mês passado para ajudar micro, pequenas e médias empresas.

No dia 20/04/2020, o Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 955/2020, revogou a Medida Provisória nº 905/2019, que instituíra o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterava diversos dispositivos da legislação trabalhista, no que era chamada de minirreforma trabalhista. Em resumo, a Medida Provisória nº 905/2019 permitia às empresas contratarem empregados

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que está dispensada a negociação com os sindicatos para a concretização de acordos individuais de redução proporcional de jornada e salários dos trabalhadores da iniciativa privada. A decisão foi por maioria, com sete votos a favor e três contrários, e rejeitou a medida liminar do ministro Ricardo

No último sábado, dia 11 de abril de 2020, o SINDILOJAS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO e os SINDICATOS DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO de FLORIANÓPOLIS e de SÃO JOSÉ E REGIÃO firmaram TERMOS ADITIVOS ÀS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 2019/2020 autorizando todas as empresas do COMÉRCIO VAREJISTA (LOJAS) a reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial de 16/04/2020 a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração

O governo anunciou uma série de medidas tributárias que adia, suspende ou altera o valor a ser recolhido aos cofres públicos e também os prazos de pagamento ou entrega de declarações. As mudanças atingem e beneficiam não só empresas, mas também pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas. O conjunto de

Criada como programa emergencial para garantir renda e emprego em tempos de pandemia, a Medida Provisória 936/2020 autoriza a redução de jornada e salários e a suspensão de contratos de maneira mais simples. Mas há uma série de particularidades nesta MP que precisam ser entendidas pelos empresários. Ela não pode ser aplicada de maneira uniforme a todos