Empresas que tenham descontado o Imposto de Renda de seus funcionários mas não repassaram integralmente os valores para a Receita Federal do Brasil têm até o fim deste mês para regularizar a situação junto ao Fisco. De acordo com o órgão, através da operação “Fonte não Pagadora” foi identificado que em todo o Brasil mais […]
Os débitos apurados na forma do Simples Nacional podem ser objeto de parcelamento conforme art. 46 da Resolução CGSN nº 140/2016. Caso o contribuinte identifique algum equívoco nas apurações do Simples Nacional e deseje alterar os valores dos débitos parcelados, deverá seguir os procedimentos a seguir: 1 – Retificação do período de apuração (PA) resultar em
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, através da Gerência de Fiscalização, enviou na última sexta-feira, 06 de setembro de 2019, aos contribuintes e contadores de Santa Catarina, o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 17/2019, com o assunto: “REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTOQUE PELO SUBSTITUÍDO NA
COMISSÃO APROVA RETORNO DE EMPRESAS AO SIMPLES COM ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÍVIDAS A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira da semana passada (06/06) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
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Empresários aguardam Refis do Supersimples para não fechar portas O chamado Refis do Supersimples será possível a 386.108 empresas. O número corresponde a 73% das excluídas que aderiram ao Refis (Programa de Regularização de Dívidas Tributárias) até o dia 9 de julho de 2018. Além da possibilidade de retornar ao regime, as empresas poderão ser
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Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisão Dois empresários catarinenses, sócios-administradores de uma companhia do ramo de comércio, foram condenados criminalmente pelo STJ porque não recolheram o ICMS, embora tenham declarado a quitação do débito. Os defensores dos réus, alegando que a falta de recolhimento é um “mero inadimplemento fiscal”, deram entrada a
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RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. De 10/09/2018 a 12/09/2018 foram disponibilizados,
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Parcelamento do Simples acaba esta semana O pagamento é necessário para que os contribuintes possam parcelar o restante da dívida com desconto na multa e nos juros. Para as empresas que aderiram à negociação em julho, o prazo para quitar a entrada acaba em 30 de novembro. A Receita Federal esclareceu que não prorrogará as datas
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SEGURADOS PODEM ACESSAR SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA EM NOVO PORTAL Os segurados da Previdência Social passam a contar com uma ferramenta inédita para acessar os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo federal lançou o novo Portal de Serviços com mais de 1,7 mil serviços de diversos órgãos disponíveis em uma única plataforma.
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Receita define cálculo de PIS e Cofins que deve ampliar judicialização Em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias estadual, deve ser desconsiderado na hora de se calcular o valor de PIS e Cofins que as empresas vão recolher para a União -o que leva a redução
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