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Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de …

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Governo Federal anuncia nova fase do Pronampe

O Governo Federal anunciou que o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá uma nova fase, devendo tornar-se permanente. A terceira etapa do programa foi anunciada em transmissão ao vivo realizada pelo secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa. Entre as novidades, o Pronampe 3 permitirá uma …

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ICMS/ST: ESTADO DE SANTA CATARINA É EXCLUÍDO DE PROTOCOLOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS E BEBIDAS QUENTES

Conforme já informado na Edição Extra do ITCNET Mail da última quinta-feira, 22/10, dando sequência à exclusão de Santa Catarina do convênio de substituição tributária para medicamentos, foram publicados no DOU de 22.10.2020, protocolos que excluem Santa Catarina dos Protocolos ICMS de artigos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos e de bebidas quentes a partir …

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SANTA CATARINA É EXCLUÍDA DE CONVÊNIO RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM MEDICAMENTOS

Por meio do Convênio ICMS nº 119/2020, publicado no DOU de 16.10.2020, o Estado de Santa Catarina foi excluído do Convênio ICMS nº 234/2017, que atribui a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST ao remetente nas operações interestaduais com medicamentos. Sendo assim, a partir de 1º.01.2021, os remetentes catarinenses não serão mais responsáveis pelo ICMS-ST devido …

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COVID-19: PUBLICADO NOVO DECRETO AMPLIANDO OS PRAZOS DAS MEDIDAS DE SUSPENSÃO CONTRATUAL E DE REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIOS

O Decreto nº 10.517/2020, publicado no DOU de hoje (14/10), prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020. Com o referido Decreto, os prazos …

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Mutirão de renegociação tributária dá descontos especiais para pequenos negócios

O Sebrae e o Ministério da Economia lançaram nesta quinta-feira, 8, o Mutirão de Renegociação Tributária, que possibilita a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, com a Receita Federal (RFB), no que diz respeito a débitos ainda não inscritos. A iniciativa, que tem …

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Governo decide prorrogar acordos de suspensão e redução salarial

O Ministério da Economia decidiu prorrogar novamente os acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução salarial, permitidos na pandemia de covid-19 pela Medida Provisória (MP) 936. A decisão vai permitir que esses acordos sejam estendidos por mais dois meses e foi anunciada nesta quarta-feira (30/09) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. “O programa foi extraordinariamente bem …

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Governo suspende prazo para pedir seguro-desemprego durante o período de calamidade pública

O governo suspendeu o prazo para que o trabalhador demitido possa solicitar o seguro-desemprego durante o período de calamidade pública. Antes, o trabalhador demitido tinha um prazo de 120 dias para solicitar o seguro-desemprego a partir do sétimo dia da demissão. A resolução que suspende o prazo foi publicada no Diário Oficial da União no …

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ESOCIAL: GOVERNO SUSPENDE CRONOGRAMA ADIANDO O INICIO DA ENTREGA DOS EVENTOS DE SST E DOS EVENTOS DA FOLHA DO 3º GRUPO

A Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 55/2020, publicada no DOU de hoje (03/09), suspende o cronograma de implantação do eSocial, contido na Portaria SEPRT nº 1.419/2019. Com a medida, início da obrigatoriedade do eSocial para os grupos 4, 5 e 6 (entes públicos de âmbito Federal, Estadual e Municipal) que deveriam iniciar a partir de Setembro de 2020 ficam …

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Receita abre programa de renegociação de dívidas de até R$ 62.700

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (2) edital que abre um novo programa de parcelamentos de dívidas tributárias de pequeno valor. Poderão ser parcelados débitos de até 60 salários mínimos (hoje, R$ 62.700), com descontos que podem chegar a 50%. O benefício poderá ser acessado por pessoas físicas, microempresas e companhias de pequeno porte. As …

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