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Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 […]

O Estado de Santa Catarina instituiu o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), que concede incentivo fiscal às pessoas jurídicas que apoiarem financeiramente a realização de Projetos Culturais no Estado de Santa Catarina. A medida foi adotada pela Lei nº 17.942/2020, publicada no DOE de 13.05.2020. Conforme previsto no texto legal, o contribuinte do ICMS

Foi publicada no DOU de 12.05.2020, a Portaria nº 201, de 11/05/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada

Foram prorrogadas por mais 60 dias as Medidas Provisórias nºs 927 e 928, ambas de 2020, que estabelecem alternativas nas relações de trabalho durante o estado de calamidade pública causada pelo coronavírus (covid-19). – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020 Através do Ato CN nº 32, de 07.05.2020, publicado no DOU de 08.05.2020, o PRESIDENTE DA MESA

Foi publicada no DOU de 07/05/2020, a Resolução CC/FGTS nº 961/2020, que estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940/2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS. Considerando a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

A SEF/SC alterou novamente o prazo de obrigatoriedade do Bloco X, que iria iniciar para todos os comércios varejistas no dia 01.06.2020. A medida foi tomada por meio do Ato DIAT nº 10/2020 (Pe/SEF de 08.05.2020) que prorrogou novamente a obrigação, seguindo o seguinte cronograma: – a partir de 1º de junho de 2020, os estabelecimentos

O Estado de Santa Catarina suspendeu, até o dia 30 de junho de 2020, o cancelamento de parcelamento de débito de ICMS e ao ITCMD do contribuinte que deixar de pagar parcela vencida. Porém, esta medida não alcança os contribuintes que efetuarem o parcelamento dos referidos débitos e deixarem de pagar integralmente a primeira parcela.

Nova regra que está em vigor desde o último dia 29 de abril estabelece que os trabalhadores que forem demitidos pelo motivo de “força maior” poderão fazer o saque das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) somente com a apresentação de documento de identidade, CPF e Carteira de Trabalho. A nova regra está

As empresas que têm acordos de parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão suspender por até seis meses o pagamento dessas parcelas. A possibilidade foi aprovada nesta terça-feira (05/05) pelo Conselho Curador do FGTS com o intuito de ajudar as empresas brasileiras a enfrentarem a crise do novo

Conforme já era esperado por falas do Governador Carlos Moisés em suas entrevistas coletivas, o Chefe do Executivo decidiu por vetar o Projeto de Lei que tinha como objetivo prorrogar o prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que tivessem sido obrigados a suspender suas atividades em razão da pandemia do COVID-19. A Mensagem