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O Governo Federal anunciou um pacote de medidas para atender às vítimas do coronavírus (Covid-19) e manter os empregos e as atividades econômicas. A ideia anunciada, durante pronunciamento, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, é que o governo financie por dois meses os salários dos funcionários de pequenas e médias empresas. O programa será uma […]

O Decreto nº 21.365, de 25.03.2020, publicado no DOM do Município de Florianópolis de 25.03.2020, dispõe sobre a prorrogação do vencimento das parcelas do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) fixo do ano 2020 em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). De acordo com o citado decreto, as datas de vencimento das parcelas

A Receita Federal publicou em seu site esclarecimentos sobre a Resolução CGSN nº 152/2020, publicada no DOU de 18.03.2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Confira! 1. Como devo preencher a guia de pagamento do Simples Nacional nos meses de abril, maio e junho? Resposta: Por meio

Foi publicada no DOU de 25/03/2020, a Circular CAIXA nº 893/2020, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. – Suspensão do recolhimento

De acordo com notícia publicada no site do Simples Nacional em 25.03.2020, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, publicada no DOU de 26.03.2020, que prorrogou para o dia 30 de junho

De acordo com novo Decreto Estadual 525, para dispor da medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, atividades de contadores são consideradas essenciais e podem funcionar, observadas a medidas internas de saúde, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus. Em publicação Extra no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, o governo elencou novas

Compete a Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, condições e prazo para o seu cumprimento. Com base no disposto acima, a Receita Federal publicou no DOU de 27/01/2012 a Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012, que dispõe sobre os prazos para o cumprimento de

Alguns estados, como por exemplo Santa Catarina através do Decreto legislativo nº 18.332/2020, estão decretando estado de calamidade pública para fins exclusivamente da dispensa do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar nº 101, de 2000. Com base no disposto acima, os contribuintes

A norma que obriga empresas com mais de cem empregados a reservar de 2 a 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados vale para todos os setores da economia, não admitindo exceção em razão da atividade econômica do empreendimento. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª

Foi publicado no DOE de 04.03.2020 o Decreto nº 479, de 2020, que exclui as autopeças do regime de substituição tributária no Estado de Santa Catarina a partir de 01.04.2020. Para tanto, foram revogadas a Seção II do Anexo 1-A do RICMS-SC/01, que relacionava as autopeças sujeitas ao ICMS-ST e a Seção XVIII do Capítulo