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CORONAVÍRUS – SIMPLES NACIONAL (ORIENTAÇÕES)

A Receita Federal publicou em seu site esclarecimentos sobre a Resolução CGSN nº 152/2020, publicada no DOU de 18.03.2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Confira! 1. Como devo preencher a guia de pagamento do Simples Nacional nos meses de abril, maio e junho? Resposta: Por meio …

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FGTS – REGULAMENTAÇÃO DA SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO

Foi publicada no DOU de 25/03/2020, a Circular CAIXA nº 893/2020, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. – Suspensão do recolhimento …

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DEFIS – COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL APROVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA

De acordo com notícia publicada no site do Simples Nacional em 25.03.2020, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, publicada no DOU de 26.03.2020, que prorrogou para o dia 30 de junho …

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Atividade de Contadores é considerada essencial em Decreto Estadual

De acordo com novo Decreto Estadual 525, para dispor da medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, atividades de contadores são consideradas essenciais e podem funcionar, observadas a medidas internas de saúde, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus. Em publicação Extra no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, o governo elencou novas …

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COVID-19 – O PRAZO DE ENTREGA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS FOI PRORROGADO?

Compete a Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, condições e prazo para o seu cumprimento. Com base no disposto acima, a Receita Federal publicou no DOU de 27/01/2012 a Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012, que dispõe sobre os prazos para o cumprimento de …

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COVID-19 – OS TRIBUTOS FEDERAIS FORAM PRORROGADOS?

Alguns estados, como por exemplo Santa Catarina através do Decreto legislativo nº 18.332/2020, estão decretando estado de calamidade pública para fins exclusivamente da dispensa do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar nº 101, de 2000. Com base no disposto acima, os contribuintes …

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