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ISS FIXO/2020 – PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19)

O Decreto nº 21.365, de 25.03.2020, publicado no DOM do Município de Florianópolis de 25.03.2020, dispõe sobre a prorrogação do vencimento das parcelas do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) fixo do ano 2020 em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). De acordo com o citado decreto, as datas de vencimento das parcelas …

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CORONAVÍRUS – SIMPLES NACIONAL (ORIENTAÇÕES)

A Receita Federal publicou em seu site esclarecimentos sobre a Resolução CGSN nº 152/2020, publicada no DOU de 18.03.2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Confira! 1. Como devo preencher a guia de pagamento do Simples Nacional nos meses de abril, maio e junho? Resposta: Por meio …

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FGTS – REGULAMENTAÇÃO DA SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO

Foi publicada no DOU de 25/03/2020, a Circular CAIXA nº 893/2020, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. – Suspensão do recolhimento …

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DEFIS – COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL APROVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA

De acordo com notícia publicada no site do Simples Nacional em 25.03.2020, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, publicada no DOU de 26.03.2020, que prorrogou para o dia 30 de junho …

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Atividade de Contadores é considerada essencial em Decreto Estadual

De acordo com novo Decreto Estadual 525, para dispor da medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, atividades de contadores são consideradas essenciais e podem funcionar, observadas a medidas internas de saúde, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus. Em publicação Extra no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, o governo elencou novas …

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COVID-19 – O PRAZO DE ENTREGA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS FOI PRORROGADO?

Compete a Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, condições e prazo para o seu cumprimento. Com base no disposto acima, a Receita Federal publicou no DOU de 27/01/2012 a Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012, que dispõe sobre os prazos para o cumprimento de …

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COVID-19 – OS TRIBUTOS FEDERAIS FORAM PRORROGADOS?

Alguns estados, como por exemplo Santa Catarina através do Decreto legislativo nº 18.332/2020, estão decretando estado de calamidade pública para fins exclusivamente da dispensa do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar nº 101, de 2000. Com base no disposto acima, os contribuintes …

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PRESTADORA DE SERVIÇOS ESTÁ OBRIGADA A RESERVAR VAGAS PARA TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA

A norma que obriga empresas com mais de cem empregados a reservar de 2 a 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados vale para todos os setores da economia, não admitindo exceção em razão da atividade econômica do empreendimento. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª …

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AUTOPEÇAS SÃO EXCLUÍDAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Foi publicado no DOE de 04.03.2020 o Decreto nº 479, de 2020, que exclui as autopeças do regime de substituição tributária no Estado de Santa Catarina a partir de 01.04.2020. Para tanto, foram revogadas a Seção II do Anexo 1-A do RICMS-SC/01, que relacionava as autopeças sujeitas ao ICMS-ST e a Seção XVIII do Capítulo …

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Empresas têm até o fim do mês para recolher diferença no Imposto de Renda Retido na Fonte

Empresas que tenham descontado o Imposto de Renda de seus funcionários mas não repassaram integralmente os valores para a Receita Federal do Brasil têm até o fim deste mês para regularizar a situação junto ao Fisco. De acordo com o órgão, através da operação “Fonte não Pagadora” foi identificado que em todo o Brasil mais …

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