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SANTA CATARINA É EXCLUÍDA DE CONVÊNIO RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM MEDICAMENTOS

Por meio do Convênio ICMS nº 119/2020, publicado no DOU de 16.10.2020, o Estado de Santa Catarina foi excluído do Convênio ICMS nº 234/2017, que atribui a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST ao remetente nas operações interestaduais com medicamentos. Sendo assim, a partir de 1º.01.2021, os remetentes catarinenses não serão mais responsáveis pelo ICMS-ST devido …

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COVID-19: PUBLICADO NOVO DECRETO AMPLIANDO OS PRAZOS DAS MEDIDAS DE SUSPENSÃO CONTRATUAL E DE REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIOS

O Decreto nº 10.517/2020, publicado no DOU de hoje (14/10), prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020. Com o referido Decreto, os prazos …

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Mutirão de renegociação tributária dá descontos especiais para pequenos negócios

O Sebrae e o Ministério da Economia lançaram nesta quinta-feira, 8, o Mutirão de Renegociação Tributária, que possibilita a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, com a Receita Federal (RFB), no que diz respeito a débitos ainda não inscritos. A iniciativa, que tem …

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Governo decide prorrogar acordos de suspensão e redução salarial

O Ministério da Economia decidiu prorrogar novamente os acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução salarial, permitidos na pandemia de covid-19 pela Medida Provisória (MP) 936. A decisão vai permitir que esses acordos sejam estendidos por mais dois meses e foi anunciada nesta quarta-feira (30/09) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. “O programa foi extraordinariamente bem …

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Governo suspende prazo para pedir seguro-desemprego durante o período de calamidade pública

O governo suspendeu o prazo para que o trabalhador demitido possa solicitar o seguro-desemprego durante o período de calamidade pública. Antes, o trabalhador demitido tinha um prazo de 120 dias para solicitar o seguro-desemprego a partir do sétimo dia da demissão. A resolução que suspende o prazo foi publicada no Diário Oficial da União no …

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ESOCIAL: GOVERNO SUSPENDE CRONOGRAMA ADIANDO O INICIO DA ENTREGA DOS EVENTOS DE SST E DOS EVENTOS DA FOLHA DO 3º GRUPO

A Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 55/2020, publicada no DOU de hoje (03/09), suspende o cronograma de implantação do eSocial, contido na Portaria SEPRT nº 1.419/2019. Com a medida, início da obrigatoriedade do eSocial para os grupos 4, 5 e 6 (entes públicos de âmbito Federal, Estadual e Municipal) que deveriam iniciar a partir de Setembro de 2020 ficam …

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Receita abre programa de renegociação de dívidas de até R$ 62.700

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (2) edital que abre um novo programa de parcelamentos de dívidas tributárias de pequeno valor. Poderão ser parcelados débitos de até 60 salários mínimos (hoje, R$ 62.700), com descontos que podem chegar a 50%. O benefício poderá ser acessado por pessoas físicas, microempresas e companhias de pequeno porte. As …

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MEIs estão dispensados de alvarás e licenças para funcionamento a partir de 1º de setembro

Uma nova resolução aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) vai facilitar ainda mais a vida dos microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil afora. Entre as mudanças para abertura de MEI está a dispensa de alvarás e licenças para funcionamento a partir de …

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Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos

Para facilitar a recepção documental, sem proximidade física ou interação entre pessoas, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, até o próximo dia 30 de outubro, a regra que permite a entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes. O contribuinte pode consultar o site da RFB para verificar os …

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REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO E SUSPENSÃO CONTRATUAL: NOVA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS

Foi publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 24/08/2020, o Decreto nº 10.470/2020, que permite prorrogar por mais 60 dias os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e o pagamento do benefício emergencial de que trata a Lei …

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