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Pronampe: Governo amplia crédito para pequena empresa

Na quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um reforço de R$ 12 bilhões para o Programa de Apoio às Empresas de Porte Pequeno (Pronampe). O dinheiro deve estar disponível nos bancos dem 15 de agosto. Originalmente os recursos estavam disponíveis para o programa de financiamento de salários de pequenas e médias empresas. No total, eram R$ 34 …

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PROCEDIMENTOS PARA IMPUGNAÇÃO DE MULTA POR ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE A ANUAL (DAA)

Conforme já publicado na Edição do ITCNET Mail de 08/07/2020, através da Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012, a Receita Federal do Brasil trouxe a possibilidade da prorrogação do prazo de entrega de obrigações acessórias vinculadas à tributos nos casos em que o contribuinte se encontra domiciliado em município abrangido por decreto estadual que tenha declarado …

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PUBLICADA NORMA QUE CONCEDE FINANCIAMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E CRIA O CGPE

Foi publicada em edição extra do DOU de 16/07/2020, a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, onde dispõe sobre: I – a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas – CGPE; II – …

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Medida Provisória 927 perdeu a validade neste fim de semana – veja o que muda

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida Provisória 927 perdeu a validade neste domingo (19/7). A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país. Antes mesmo da edição da MP 927, as propostas apresentadas pelo Ministério da Economia dividiram advogados ouvidos …

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Decreto prorroga os prazos para acordos de redução de jornada e de salário e de suspensão temporária

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 14/07/2020 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020 Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a …

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CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS (CND E CPEND) – PRORROGAÇÃO DE PRAZOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA

Foi publicada no DOU de 14/07/2020, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178/2020, de 13 de julho, que prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à …

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IOF: AMPLIADO O PRAZO PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO ATÉ 02/10/2020

Através da publicação do Decreto nº 10.414, de 02 de julho de 2020, no DOU de 03/07/2020, fica alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Neste sentido a norma em comento …

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O CICLONE “BOMBA” EM SC: ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ADIA PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÕES E DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E ESTABELECE CANCELAMENTO DE MULTAS

Compete a Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, condições e prazo para o seu cumprimento. Com base nessa premissa, a Receita Federal publicou no DOU de 27/01/2012 a Instrução Normativa RFB nº 1.243/2012, que dispõe sobre os prazos para o cumprimento de obrigações …

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CORONAVÍRUS: SANCIONADA LEI DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Foi publicada no DOU de 07/07/2020, a Lei nº 14.020/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata …

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COVID-19: PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

Foi publicado no DOU de 1º/07/2020, o Decreto nº 10.412, de 2020, que altera o Decreto nº 10.316/2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. Esta lei criou o auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais devidos para os trabalhadores sem vínculo de emprego, a …

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