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Empresas têm até o fim do mês para recolher diferença no Imposto de Renda Retido na Fonte

Empresas que tenham descontado o Imposto de Renda de seus funcionários mas não repassaram integralmente os valores para a Receita Federal do Brasil têm até o fim deste mês para regularizar a situação junto ao Fisco. De acordo com o órgão, através da operação “Fonte não Pagadora” foi identificado que em todo o Brasil mais …

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SIMPLES NACIONAL – PROCEDIMENTOS EM CASO DE ALTERAÇÃO DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO CONVENCIONAL

Os débitos apurados na forma do Simples Nacional podem ser objeto de parcelamento conforme art. 46 da Resolução CGSN nº 140/2016. Caso o contribuinte identifique algum equívoco nas apurações do Simples Nacional e deseje alterar os valores dos débitos parcelados, deverá seguir os procedimentos a seguir: 1 – Retificação do período de apuração (PA) resultar em …

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SC: EXCLUSÃO DE VINHOS E ESPUMANTES DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2019

A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, através da Gerência de Fiscalização, enviou na última sexta-feira, 06 de setembro de 2019, aos contribuintes e contadores de Santa Catarina, o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 17/2019, com o assunto: “REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTOQUE PELO SUBSTITUÍDO NA …

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COMISSÃO APROVA RETORNO DE EMPRESAS AO SIMPLES COM ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÍVIDAS

COMISSÃO APROVA RETORNO DE EMPRESAS AO SIMPLES COM ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÍVIDAS A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira da semana passada (06/06) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de …

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Empresários aguardam Refis do Supersimples para não fechar portas

Empresários aguardam Refis do Supersimples para não fechar portas O chamado Refis do Supersimples será possível a 386.108 empresas. O número corresponde a 73% das excluídas que aderiram ao Refis (Programa de Regularização de Dívidas Tributárias) até o dia 9 de julho de 2018. Além da possibilidade de retornar ao regime, as empresas poderão ser …

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Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisão

Não pagamento de ICMS pode levar empresário à prisão Dois empresários catarinenses, sócios-administradores de uma companhia do ramo de comércio, foram condenados criminalmente pelo STJ porque não recolheram o ICMS, embora tenham declarado a quitação do débito. Os defensores dos réus, alegando que a falta de recolhimento é um “mero inadimplemento fiscal”, deram entrada a …

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RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL

RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. De 10/09/2018 a 12/09/2018 foram disponibilizados, …

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SEGURADOS PODEM ACESSAR SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA EM NOVO PORTAL

SEGURADOS PODEM ACESSAR SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA EM NOVO PORTAL Os segurados da Previdência Social passam a contar com uma ferramenta inédita para acessar os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo federal lançou o novo Portal de Serviços com mais de 1,7 mil serviços de diversos órgãos disponíveis em uma única plataforma. …

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Receita define cálculo de PIS e Cofins que deve ampliar judicialização

Receita define cálculo de PIS e Cofins que deve ampliar judicialização Em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias estadual, deve ser desconsiderado na hora de se calcular o valor de PIS e Cofins que as empresas vão recolher para a União -o que leva a redução …

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