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Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.   Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa […]

A Medida Provisória nº 936, de 1º/04/2020, publicada na Edição Extra do DOU de 01.04.2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente

Foi publicada na Edição Extra do DOU desta sexta-feira, 03/04, a Portaria nº 139/2020, de 03.04.2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. 1 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As contribuições previdenciárias patronais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991,

Através da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.930, de 1º de abril de 2020, em edição extra do DOU de 01/04/2020, foram introduzidas alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Foi publicado no Diário Oficial da União de 02/04/2020, o Decreto nº 10.305/2020, de 01.04. 2020, que altera a alíquota de IOF incidente sobre operações de crédito. Com base nas alterações realizadas pelo Decreto nº 10.305/2020, estão reduzidas a zero as alíquotas do IOF, inclusive em relação à alíquota adicional do referido tributo, de operações

Para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o governo federal lançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Serão preservados até 8,5 milhões de empregos, beneficiando cerca de 24,5 milhões trabalhadores com carteira assinada. O principal objetivo da medida é reduzir os impactos sociais relacionados ao estado de calamidade pública

O secretário especial da Receita Federal, José Neto, anunciou, no início da noite de ontem, quarta-feira (01/04), que o Governo Federal vai adiar para o dia 30 de junho a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020, ano-base 2019, devido à pandemia de coronavírus.   O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) já havia solicitado, por

A Medida Provisória nº 932, de 31.03.2020, publicada no DOU Extra de 31.03.2020, altera excepcionalmente, até 30 de junho de 2020 as alíquotas das contribuições aos serviços sociais devidas a outras entidades e fundos. As alíquotas que vigorarão do período entre 1º/04/2020 a 30/06/2020 são: – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESSCOOP – 1,25%;

A Circular CAIXA nº 897/2020, republicada no DOU DE 31/03/2020, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. Os empregadores, inclusive, domésticos, podem optar,

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em decorrência da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional em decorrência do coronavírus (Covid-19), publicou Portaria Conjunta (555/20) com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e