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O Governo Federal promulgou nesta terça-feira (14) a Lei nº 13.988 que define critérios para que a União, autarquias e fundações federais negociem descontos e prazo para pagamento de débitos que não sejam do regime tributário do Simples Nacional. De acordo com a Lei, podem ser transacionadas dívidas com Créditos tributários não judicializados de administração pela RFB, […]

Por meio do Decreto nº 555/2020, publicado no DOE de 13.04.2020 (pg.1), foi instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, no Estado de Santa Catarina. Porém, ainda não foi estipulado prazo para sua adesão, hipótese em que deve ser aguardada a publicação do Ato DIAT com esse fim. Abaixo descrevemos as características

Foi finalizado o processamento dos CPFs com pendências de natureza eleitoral nas bases administradas pela Receita Federal. Gradativamente, essas alterações estão sendo consumidas nos sistemas da CEF e Dataprev para fins do cadastro no Auxílio Emergencial decorrente da Covid-19. Cerca de 11 milhões de CPFs estavam irregulares por pendências com a justiça eleitoral, embora nem

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.935/2020 na Edição Extra do DOU de 08.04.2020, a RFB alterou o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC). Com a alteração, fica incluído o sistema

Conforme amplamente anunciado, o Governo Federal disponibilizou auxílio emergencial de R$ 600,00 como medida de redução dos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. Um dos requisitos para o recebimento do benefício, estipulado pela legislação que disciplinou a matéria, é a solicitação por meio de aplicativo e a regularidade cadastral no CPF. O aplicativo Caixa

As pequenas e médias empresas que quiserem buscar o crédito emergencial oferecido pelo governo para pagar os salários de seus funcionários devem, primeiro, quitar ou parcelar eventuais dívidas que tenham com a assistência social. A informação é da Secretaria da Receita Federal. A linha de crédito emergencial para dois meses de salários, com recursos de

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.934/2020 na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 07.04.2020, ficam prorrogados os prazos para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. Assim, o prazo para a entrega dessas duas declarações, originalmente fixado em 30 de abril

Foi publicada no DOU de hoje, 08/04/2020, pelo Ministério da Economia, a Portaria MECON nº 150/2020, que inclui outras contribuições previdenciárias na medida da prorrogação disposta na Portaria MECON nº 139/2020. Assim, o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de pagamento, sobre a comercialização da produção rural, incidentes sobre a

Foi publicada no DOU Extra de 07/04/2020, a Medida Provisória nº 946/2020, que extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26/1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dispõe sobre o saque provisório do FGTS em razão do enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia

O Governo de Santa Catarina ampliou um dos mais abrangentes programas para o microempreendedor individual (MEI) no Estado, o Juro Zero, durante a pandemia do novo coronavírus. O valor da linha de crédito passará de R$ 3 mil para R$ 5 mil por CNPJ. Esta medida faz parte do programa  Reação SC, movimento que prevê