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DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS – PRORROGADO O PRAZO DE ENTREGA

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.934/2020 na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 07.04.2020, ficam prorrogados os prazos para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. Assim, o prazo para a entrega dessas duas declarações, originalmente fixado em 30 de abril …

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CORONOVÍRUS – PRORROGAÇÃO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS

Foi publicada no DOU de hoje, 08/04/2020, pelo Ministério da Economia, a Portaria MECON nº 150/2020, que inclui outras contribuições previdenciárias na medida da prorrogação disposta na Portaria MECON nº 139/2020. Assim, o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais sobre a folha de pagamento, sobre a comercialização da produção rural, incidentes sobre a …

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CORONAVÍRUS – SAQUE PROVISÓRIO DO FGTS – EXTINÇÃO DO FUNDO PIS-PASEP

Foi publicada no DOU Extra de 07/04/2020, a Medida Provisória nº 946/2020, que extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26/1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dispõe sobre o saque provisório do FGTS em razão do enfrentamento do estado de calamidade decorrente da pandemia …

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Coronavírus em SC: Governo do Estado amplia crédito para microempreendedor individual

O Governo de Santa Catarina ampliou um dos mais abrangentes programas para o microempreendedor individual (MEI) no Estado, o Juro Zero, durante a pandemia do novo coronavírus. O valor da linha de crédito passará de R$ 3 mil para R$ 5 mil por CNPJ. Esta medida faz parte do programa  Reação SC, movimento que prevê …

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Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios – atualizado em 04/04/2020 – 03/04/2020

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.   Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa …

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NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS – GOVERNO PUBLICA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

A Medida Provisória nº 936, de 1º/04/2020, publicada na Edição Extra do DOU de 01.04.2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente …

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PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE PIS/PASEP E COFINS DAS COMPETÊNCIAS MARÇO E ABRIL DE 2020

Foi publicada na Edição Extra do DOU desta sexta-feira, 03/04, a Portaria nº 139/2020, de 03.04.2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. 1 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As contribuições previdenciárias patronais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, …

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AGORA É OFICIAL! PRORROGADO O PRAZO PARA ENTREGA DA DIRPF 2020

Através da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.930, de 1º de abril de 2020, em edição extra do DOU de 01/04/2020, foram introduzidas alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física …

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IOF – ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Foi publicado no Diário Oficial da União de 02/04/2020, o Decreto nº 10.305/2020, de 01.04. 2020, que altera a alíquota de IOF incidente sobre operações de crédito. Com base nas alterações realizadas pelo Decreto nº 10.305/2020, estão reduzidas a zero as alíquotas do IOF, inclusive em relação à alíquota adicional do referido tributo, de operações …

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GOVERNO LANÇA PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO PARA ENFRENTAR EFEITOS ECONÔMICOS DA COVID-19

Para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, o governo federal lançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Serão preservados até 8,5 milhões de empregos, beneficiando cerca de 24,5 milhões trabalhadores com carteira assinada. O principal objetivo da medida é reduzir os impactos sociais relacionados ao estado de calamidade pública …

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